1. Objeto
Este Contrato regula a adesão do lojista (estabelecimento comercial pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ) à plataforma Garfei, para oferecer produtos e receber pedidos de clientes finais por intermediação digital.
2. Cadastro do lojista
Para se cadastrar, o lojista deve apresentar CNPJ ativo, dados bancários da pessoa jurídica titular do CNPJ, alvarás municipais/sanitários quando aplicável e responsável legal maior de 18 anos. A Garfei pode recusar ou suspender cadastros que não atendam aos requisitos.
3. Comissão e mensalidade
Comissão: 12% sobre o valor bruto de cada pedido pago e concluído (excluída a taxa de entrega quando repassada integralmente ao entregador). Não há mensalidade, taxa de adesão, taxa de cardápio ou taxa de destaque obrigatória.
A taxa do meio de pagamento (Pix ou cartão via Mercado Pago) é cobrada pelo provedor diretamente sobre o valor recebido, conforme tabela vigente do provedor. A Garfei não retém essa taxa.
4. Repasses e antecipação
Os valores de pedidos pagos são creditados na conta Mercado Pago vinculada ao CNPJ do lojista, descontada a comissão Garfei. O ciclo de liberação para saque segue as regras do Mercado Pago (D+1 para Pix, D+14 ou D+30 para cartão, conforme antecipação contratada pelo lojista junto ao MP).
A Garfei não é instituição financeira e não custodia valores do lojista — atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e emite nota fiscal de serviço apenas sobre a comissão.
5. Obrigações do lojista
- Manter cardápio atualizado, com fotos reais, preços corretos e disponibilidade fiel ao estoque.
- Aceitar ou recusar pedidos no tempo definido no painel. Recusas reiteradas sem justificativa podem reduzir visibilidade da loja.
- Cumprir prazos de preparo informados; comunicar atrasos imediatamente pelo painel.
- Garantir condições sanitárias, validade dos produtos, rotulagem e cumprimento das normas da Anvisa, Procon e vigilância sanitária local.
- Emitir NFC-e/SAT/cupom fiscal ao consumidor final conforme legislação tributária do município/estado.
- Tratar dados de clientes recebidos via plataforma apenas para execução do pedido, em conformidade com a LGPD. Qualquer uso para marketing direto exige base legal própria do lojista.
6. Obrigações da Garfei
- Disponibilizar a plataforma em regime best-effort, com metas internas de uptime.
- Processar repasses conforme cláusula 4.
- Mediar ocorrências entre cliente e lojista de forma imparcial.
- Comunicar com antecedência mudanças relevantes neste Contrato.
7. Cancelamentos, estornos e chargebacks
Pedidos cancelados antes do início do preparo são integralmente estornados ao cliente e não geram comissão. Pedidos cancelados após início do preparo, por culpa do lojista (ruptura, fechamento sem aviso), serão estornados ao cliente e o custo do estorno pode ser debitado do lojista.
Em caso de chargeback (contestação no cartão), o valor é debitado do lojista assim que o provedor de pagamento confirma a contestação. A Garfei auxilia na defesa fornecendo comprovantes de entrega quando disponíveis.
8. Suspensão e descredenciamento
A Garfei pode suspender ou descredenciar o lojista, sem prejuízo de outras medidas, em casos de: fraude, manipulação de avaliações, descumprimento sanitário, reclamações graves recorrentes, débitos não pagos, uso indevido de marca de terceiros, ou descumprimento deste Contrato. Para infrações não graves, a Garfei notificará previamente concedendo prazo para regularização.
9. Marca, fotos e conteúdo
O lojista garante que detém os direitos sobre logotipo, fotos e textos enviados, e concede à Garfei licença não exclusiva, gratuita e válida durante a vigência do Contrato para exibi-los na plataforma e em material promocional relacionado.
10. Vigência e rescisão
Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir da aceitação eletrônica. Qualquer parte pode rescindir sem ônus mediante aviso com 7 (sete) dias. Pedidos em curso devem ser concluídos. Repasses pendentes seguem o ciclo normal do Mercado Pago.
11. Limitação de responsabilidade
A Garfei não responde por lucros cessantes do lojista decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma, falha de provedores de pagamento, conectividade, energia ou caso fortuito/força maior. A responsabilidade da Garfei, quando aplicável, fica limitada ao valor das comissões pagas pelo lojista nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
12. Foro
Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Garfei para dirimir conflitos.
Dúvidas comerciais: parcerias@garfei.com.br · Jurídico: juridico@garfei.com.br